(DOC. VP 196.6163.2005.6900)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Reintegração de posse. Cabimento. Ausência de interesse de agir. Verificação. Óbice da Súmula 7/STJ. Cerceamento de defesa. Falta de prequestionamento. Livre convencimento do magistrado. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Usucapião. Preenchimento dos requisitos. Análise. Súmula 7/STJ.

«1 - De acordo com a jurisprudência do STJ, «A ação de reintegração de posse é a ação cabível para que o possuidor - dissolvido o vínculo locatício e restituído o imóvel locado - recupere a posse de que foi privado por ato de esbulho do ex-inquilino.» (REsp. 1185541/SP/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 04/08/2011, DJe 12/08/2011). 2 - Ademais, descabe ao STJ a análise acerca do momento em que efetivamente se encerrou a relação locatícia, pois ta

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote