(DOC. VP 196.6163.2005.9800)

STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Pressupostos de admissibilidade recursal aferidos. Comprovação de justa causa para interposição intempestiva de recurso. Prazo do CPC/1973, art. 185. Ausência de pronunciamento. Omissão configurada. Retorno dos autos ao tribunal de origem. Decisão mantida.

«1 - Presentes todos os pressupostos de admissibilidade recursal, deve-se conhecer do recurso especial. 2 - Deixando a Corte local de se manifestar sobre questão relevante, apontada em embargos de declaração, a qual poderia, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo Juízo, tem-se por configurada a violação do CPC/1973, art. 535, devendo ser provido o recurso especial, com determinação de retorno dos autos à origem, para que seja suprido o vício. 3 - Agravo interno a que se neg

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