(DOC. VP 196.6163.2006.4900)

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Concussão. Lavagem de dinheiro. Organização criminosa. Corrupção passiva. Paciente advogado. Direito ao recolhimento em sala do estado-maior. Prisão preventiva em cela individual, separada de outros presos. Constrangimento ilegal não configurado. Recurso não provido.

«1 - O Lei 8.906/1994, art. 7º, V, que teve sua constitucionalidade confirmada em julgamento realizado pela Suprema Corte, assegura aos advogados presos provisoriamente o recolhimento em sala de Estado Maior ou, na sua falta, em prisão domiciliar (Precedentes). 2 - A alteração havida no Código de Processo Penal pelas Lei 10.258/2001 e Lei 12.403/2011 (CPP, art. 295 e CPP, art. 318), no tocante à prisão especial e à prisão domiciliar respectivamente, não alteram a prerrogativa de í

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