(DOC. VP 196.6163.2008.0500)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Corrupção passiva. Alegada afronta ao CPP, art. 18, CPP. Ação penal intentada sem novas provas da materialidade. Ausência de impugnação de fundamento suficiente para manutenção do julgado. Súmula 283/STF. Incidência. Agravo improvido.

«1 - A ausência de impugnação de fundamento, por si só, suficiente para manter o aresto recorrido, importa a incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. 2 - Na espécie, a Corte de origem, ao afastar a alegação defensiva, apoiou-se em argumento não refutado pela defesa em seu recurso, já que não seria a hipótese de arquivamento de inquérito, como menciona a parte, mas de «trancamento anterior da ação penal, em virtude de vício formal nas investigações levadas a efeito pel

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