(DOC. VP 196.6163.2008.6300)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Acesso aos dados armazenados em telefone celular (mensagens do aplicativo whatsapp) durante a prisão em flagrante. Ausência de autorização judicial. Nulidade da prova. Demonstração de prejuízo. Ausência. Pas de nullité sans grief. Absolvição. Coação moral irresistível. Causa excludente de culpabilidade não comprovada. Insuficiência de provas afastada. Associação para o tráfico. Integrante de organização criminosa. Dedicação à narcotraficância. Comprovada. Súmula 7/STJ. Aplicação da minorante. Impossibilidade. Justiça gratuita. Hipossuficiência. Inexistência de comprovação. Custas processuais. Isenção. Competência. Juízo da execução. Agravo regimental não provido. CP, art. 22.

«1 - É firme a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de considerar ilícita a prova obtida diretamente dos dados constantes de aparelho celular, decorrentes do envio e/ou recebimento de mensagens de texto SMS, conversas por meio de programas ou aplicativos (WhatsApp), mensagens enviadas e/ou recebidas por meio de correio eletrônico, decorrentes de flagrante, sem prévia autorização judicial. 2 - Na espécie, não obstante a nulidade das provas coletadas pelos pol

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