(DOC. VP 196.8050.5000.2700)

STJ. Habeas corpus. Tribunal do Júri. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Absolvição cassada pelo tribunal de origem. Veredicto. Soberania. Ofensa. Inexistência. Revolvimento da prova. Inadmissibilidade na via eleita. Formação do convencimento da turma julgadora com base no corpo de delito. Contraditório. Ofensa ao CPP, art. 159 e CPP, art. 176 vez que realizado por laudos complementares em desconformidade com as regras do procedimento. Inexistência. Ilicitude da prova não caracterizada.

«1. Não caracteriza ofensa ao princípio da soberania dos veredictos a decisão colegiada que cassa a sentença absolutória manifestamente contrária à prova contida nos autos. 2. Esta Corte já firmou posição no sentido de ser incabível utilizar-se do mandamus para a demonstração de que a decisão dos jurados é manifestamente contrária à prova dos autos, diante da necessidade de revaloração de prova. 3. O Tribunal de origem, ao se convencer da materialidade do delito nos ter

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