(DOC. VP 196.8050.5000.9300)

TJSE. Embargos de declaração. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição. Pedido de prequestionamento. CPC/2015, art. 1.025.

«1 - O acórdão embargado discorreu sobre os fundamentos trazidos no apelo, não sendo possível a utilização dos embargos com o objetivo de reapreciar a matéria. Inexistência de omissão. 2 - Os Embargos de Declaração somente são cabíveis quando configurados um ou mais motivos descritos no CPC/2015, art. 1.022. 3 - A simples interposição dos Embargos de Declaração já é suficiente para prequestionar a matéria ventilada, consoante previsão do novel CPC/2015, art. 1.025, o

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