(DOC. VP 196.8050.5001.2900)

STJ. Tributário. Processual civil. Princípio jura novat curia. Lei municipal. Inteligência do CPC/1973, art. 337. CPC/2015, art. 376.

«1. Interpretação conjunta do Princípio do Jura Novat Curia com o CPC/1973, art. 337. 2. A parte não está obrigada a provar o conteúdo ou a vigência da legislação municipal se o juiz não a determinar. 3. É vedado ao Poder Judiciário negar prestação jurisdicional por desconhecimento de legislação municipal por ausência de comprovação, cabendo ao juiz determinar sua juntada aos autos. Agravo regimental improvido.»

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