(DOC. VP 196.8050.5001.3100)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Assistência judiciária gratuita. Pessoa jurídica. Hipossuficiência. Não comprovada. Súmula 7/STJ. Legislação municipal. Aplicação do princípio iura novit curia. Inteligência do CPC/1973, art. 337. CPC/2015, art. 376.

«1. O benefício da assistência judiciária gratuita pode ser estendido à pessoa jurídica, desde que comprovada sua hipossuficiência de arcar com as despesas processuais sem prejuízo da própria manutenção. 2. A Corte de origem entendeu não ter a recorrente comprovado necessidade que ensejasse a concessão da assistência judiciária gratuita. Reavaliar a situação financeira da empresa e as provas apresentadas nos autos para que se concedesse o benefício pretendido esbarraria no �

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