(DOC. VP 196.8811.9000.9500)

TRF4. Processual civil e administrativo. Infração de trânsito. Excesso de velocidade. Fiscalização. Multa. Recurso repetitivo. Competência do DNIT firmada pelo Superior Tribunal de Justiça. Tema 965/STJ. Juízo de retratação. CPC/2015, art. 112.

«1. Tendo o advogado renunciante cumprido com o disposto no CPC/2015, art. 112, notificando a apelante para que providenciasse na constituição de um novo advogado, e não tendo o mandante constituído novo advogado, os prazos passam a correr independentemente de sua intimação. 2. A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça julgou a matéria (Tema 965/STJ), em 28/02/2018, acórdão publicado no dia 11 de abril de 2018, tendo sido firmada a seguinte tese jurídica: «O Departamento Naci

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