(DOC. VP 196.8984.7002.0200)

STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública objetivando obrigação de não fazer e pagamento de danos materiais e morais por tráfego de caminhões com excesso de peso. Danos ao patrimônio público e moral coletivo não comprovados. Reexame. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ.

«1 - O Tribunal de origem asseverou que inexiste nexo causal apto a justificar a indenização pleiteada, pois entendeu não ter ocorrido dano moral coletivo com fundamento na análise do contexto fático-probatório dos autos. A revisão da referida conclusão, por meio de recurso especial, encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.»

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