(DOC. VP 196.8984.7002.2200)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação monitória. Cobrança de tarifa de energia elétrica. Prazo prescricional. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento desta corte. Inversão do ônus da prova. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, os aludidos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegada violação aos CPC/1973, art. 219 e CPC/1973, art. 1.102-A e 405 do Código Civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Termo inicial dos juros de mora. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Alegada insuficiência probatória. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, «e», nessa parte, improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. II - Na origem, trata-se de ação monitória, ajuizada por Elektro Eletricidade e Serviços S/A em desfavor da parte ora agravante, alegando, em síntese, que a sociedade empresarial requerida seria devedora da importância de R$ 38.020,79, referente ao seu consumo de energia elétrica. O Tribunal de origem manteve a sentença de procedência da ação. III - Inter

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