(DOC. VP 196.9225.9002.1400)

STJ. Processual civil e tributário. ITBI. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Acórdão amparado na exegese de Lei estadual. Súmula 280/STF.

«1 - O Recurso Especial vocaciona-se a defender a higidez do direito objetivo e a unificar a jurisprudência em matéria infraconstitucional, é imprescindível que o insurgente traga à apreciação do STJ o dispositivo legal que teria sido violado por ocasião de julgamentos emanados das instâncias inferiores e de que maneira se deu a afronta. 2 - O recorrente alega negativa de vigência ao CTN, art. 38, porém não indica, de forma clara e precisa, qual a ofensa perpetrada pelo acórdão

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