(DOC. VP 196.9225.9007.5600)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Associação para o tráfico, tráfico de entorpecentes e lavagem de dinheiro. Incompetência do juízo. Não ocorrência. Crimes de natureza permanente. Decisão que Decretou a prisão cautelar. Competência firmada pela prevenção. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Diligência desnecessária considerada na origem. Súmula 7/STJ. Interrogatório ao final da instrução. Entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do HC 127.900/AM/STF. Modulação de efeitos. Publicação da ata de julgamento em 11/3/2016. Sentença proferida em 22/9/2014. Nulidade não configurada. Absolvição. Falta de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Perdimento de bens. Efeitos da condenação. Possibilidade. Reversão da premissas fáticas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«1. Em se tratando de crimes permanentes, a competência territorial deve ser firmada pela prevenção, nos termos do CPP, art. 71. 2. Considerando que o Juízo de Monte Alegre/MG prolatou a decisão primeva, decretando a prisão preventiva do corréu, fica configurada a prevenção, consoante CPP, art. 83. 3. É firme, nesta Corte Superior, o entendimento segundo o qual é conferida ao órgão julgador a possibilidade de indeferir, de forma motivada, diligências que considerar protelat�

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