(DOC. VP 196.9291.6000.0000)

STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Medida provisória de caráter interpretativo. Leis interpretativas. A questão da interpretação de leis de conversão por Medida Provisória. Princípio da irretroatividade. Caráter relativo. Leis interpretativas e aplicação retroativa. Reiteração de medida provisória sobre matéria apreciada e rejeitada pelo congresso nacional. Plausibilidade jurídica. Ausência do periculum in mora. Indeferimento da cautelar. (Extinção por perda superveniente do objeto. Decisão monocrática do Min. Celso de Mello - J. em 08/03/2002. DJ 15/03/2002.)

«- É plausível, em face do ordenamento constitucional brasileiro, o reconhecimento da admissibilidade das leis interpretativas, que configuram instrumento juridicamente idôneo de veiculação da denominada interpretação autêntica. - As leis interpretativas - desde que reconhecida a sua existência em nosso sistema de direito positivo - não traduzem usurpação das atribuições institucionais do Judiciário e, em consequência, não ofendem o postulado fundamental da divisão funciona

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