(DOC. VP 196.9291.6000.3700)

TJSP. Competência cível. Inventário. Herança jacente. Inexistência de elementos nos autos a caracterizá-la. Competência do Juízo do Foro Regional. Exegese do CCB/2002, art. 1.591, I. Conflito procedente. Competência do Juízo suscitado. CPC/2015, art. 48.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote