(DOC. VP 196.9291.6000.4000)

TJRS. Mandado de segurança. Fazenda Pública. Declinação de competência para o domicílio do autor. Descabimento. Hipótese de competência concorrente prevista no CPC/2015, art. 52, parágrafo único.

«- Hipótese em que a parte autora optou por ajuizar a ação - relativa aos reajustes previstos na Lei 11.738/2008 – nesta Capital, conforme lhe faculta o CPC/2015, art. 52, parágrafo único. - Não há que se falar em incompetência do juízo da 7ª Vara da Fazenda Pública de Porto Alegre para o processamento e julgamento da demanda, porquanto inequívoca a competência concorrente constatada na espécie. - Ademais, tratando-se de competência territorial, portanto, relativa, não �

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