(DOC. VP 196.9291.6000.5000)

TJMG. Família. Agravo de instrumento. Ação de execução. Dissolução de união estável. Imóveis. Transferência. Vida conjugal mantida. Prova. Ata notarial. Fraude à execução. Caracterização. CPC/2015, art. 383.

«A ata notarial é um instrumento elaborado por tabelião, com o intuito de documentar fatos jurídicos, pelo que se presumem verdadeiros o atestado na ata notarial. Como o valor da ata notarial está relacionada à fé pública do tabelião, é necessário que o fato descrito tenha sido presenciado pelo tabelião, para que se dê algum valor à declaração contida no documento. Elaborada de forma regular, a ata notarial tem o mesmo valor de qualquer outro documento público. Certificado qu

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