(DOC. VP 196.9291.6000.7100)

TJMG. Seguridade social. Agravo de instrumento. Ação civil pública. Princípio da unirrecorribilidade. Ofensa inexistente. Decisões distintas. CPC/2015, art. 1.018. Princípio da instrumentalidade das formas. Cumprimento intempestivo. Irrelevância por não ter havido prejuízo processual para as partes. Plano de previdência privada. Indisponibilidade dos valores. No caso concreto. Caráter alimentar. Ausência de demonstração. Possibilidade. Valor da constrição mantido. Recurso não provido. CPC/2015, art. 834.

«1. Em decorrência do princípio da unirrecorribilidade, revela-se inadmissível que a mesma parte interponha, simultaneamente, dois agravos. 2. Todavia, na hipótese de atos decisórios distintos, é possível a interposição de recursos sem ofensa ao mencionado princípio. 3. O descumprimento tardio do previsto no CPC/2015, art. 1.018, § 2º, sem ausência de dano processual para as partes, enseja a aplicação do princípio da instrumentalidade das formas. 4. O CPC/2015, art. 833

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote