(DOC. VP 196.9291.6000.7200)

TJSP. Recurso segundos embargos de declaração em agravo de instrumento fornecimento de água e esgoto ação de cobrança fase de cumprimento de sentença. CPC/2015, art. 834.

«Embargos de declaração acolhidos para sanear omissão tocante a existência de cláusula testamentária estendendo a impenhorabilidade do imóvel herdado aos frutos e rendimentos por ele gerados. Manutenção do entendimento adotado no Acórdão. Contudo, no tocante à possibilidade da penhora dos frutos e rendimentos do imóvel impenhorável, por ineficácia da disposição testamentária face ao regramento do CPC/2015, art. 834, que prevê ser possível a penhora dos frutos e rendimento

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