(DOC. VP 196.9291.6000.7400)

TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Ação monitória. Decisão agravada que deferiu pedido de inclusão no cadastro de inadimplentes e autorizou pesquisa junto aos sistemas RENAJUD e INFOJUD. CPC/2015, art. 837.

«Alegação de excesso de execução e pedido de remessa ao contador judicial. - Descabida discussão acerca do termo inicial de juros e correção monetária Matérias preclusas e que não se correlacionam com a decisão agravada. - Recurso não conhecido nesta parte. Inscrição no Cadastro de Inadimplentes. - Medida legítima e que almeja compelir o devedor ao adimplemento da dívida Exegese do CPC/2015, art. 782, § 3º. Pesquisa de bens e ativos financeiros via sistemas Renajud e Inf

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote