(DOC. VP 196.9463.6000.0300)

STJ. Agravo regimental. Reclamação. Insurgência contra decisão do juízo de origem que restaurou o Decreto de prisão preventiva diante da inobservância das regras do recolhimento domiciliar. Previsão no CPP, art. 317. Descumprimento de determinação deste sodalício não constatado. Decisão mantida pelos próprios fundamentos. Agravo improvido.

«1 - A reclamação prevista na CF/88, art. 105, I «f» constitui garantia destinada à preservação da competência deste Superior Tribunal de Justiça, ou para garantir a autoridade de suas decisões, em caso de descumprimento ou de cumprimento em desacordo com os limites do julgado aqui proferido. 2 - Tendo o Magistrado de origem restaurado a prisão preventiva, em decisão suficientemente fundamentada, na transgressão pela agravante das condições da prisão domiciliar concedida nos

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