(DOC. VP 196.9463.6000.1700)

STJ. Tributário. Processual civil. Medida cautelar fiscal. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Falta de prequestionamento. Súmula 356/STF. Acórdão recorrido fundamentado no acervo fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1 - Não ocorre ofensa ao CPC/1973, art. 535, quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. 2 - O Tribunal de origem não decidiu sob o enfoque trazido pela recorrente especial quanto à impossibilidade de aplicação do CTN, art. 185-A ao caso, tampouco tal linha argumentativa constou dos embargos declaratórios opostos para suprir eventual omissão. Portanto, à falta do necessário pr

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