(DOC. VP 196.9463.6001.3000)

STJ. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022. Deficiência da fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º, CPC/1973, art. 475-M, § 3º, CPC/1973, art. 794, I. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ.

«I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que não recebeu recurso de apelação. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo de instrumento, mantendo-se o ato impugnado. II - Em relação à alegada violação do CPC/2015, art. 1.022, verifica-se que a recorrente limitou-se a afirmar, em linhas gerais, que o acórdão recorrido incorreu em omissão ao deixar de se pronunciar acerca dos dispositivos legais indicados nos embargos de declaração, sem, entretanto,

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