(DOC. VP 196.9734.7000.0000)

STJ. Penal e processual penal. Embargos de declaração do réu contra acórdão que julgou parcialmente procedente a ação penal. Prescrição. Não ocorrência. Omissões. Ausência. Contradição. Não configuração. Inexistência de qualquer vício no aresto embargado. Mera irresignação com o teor do acórdão. Descabimento. Rejeição dos embargos declaratórios.

«1 - A redução do prazo prescricional, prevista no CP, art. 115, apenas é aplicável quando o réu atingir 70 (setenta) anos até a primeira decisão condenatória, seja ela sentença ou acórdão. Precedentes do STJ. 2 - O acórdão condenatório teve o julgamento concluído em 19/09/2018, sendo que o réu completou 70 (setenta) anos apenas em 10/04/2019. Em virtude disso, o CP, art. 115 não se aplica ao caso, não ocorrendo a prescrição da pretensão punitiva. 3 - Quanto à exceç

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