(DOC. VP 196.9734.7001.9400)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ressarcimento ao sus. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Julgamento extra petita. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Ressarcimento. Acórdão baseado em fundamentos constitucionais. Suspensão de registro no cadin. Impossibilidade. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Agravo interno não provido.

«1 - Na linha da jurisprudência desta Corte se os fundamentos do Acórdão mostram-se insuficientes ou incorretos na opinião da recorrente, não quer dizer que eles não existam. Não se pode confundir vício na fundamentação com juízo diverso do esperado pela parte, motivo pelo qual não resta caracterizada ofensa CPC/2015, art. 1.022. 2 - No caso concreto, não houve apreciação pelo Tribunal de origem sobre os dispositivos legais supostamente violados (CPC/2015, art. 128, 300 e CPC/

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