(DOC. VP 196.9734.7002.3300)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade.

«1 - Os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, os pressupostos legais de cabimento. 2 - Hipótese em que o acórdão embargado concluiu: a) não se configura a alegada ofensa aos CPC/2015, art. 11, 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1.022, II, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia; b) não houve prequestionamento dos CPC/2015, art. 437

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote