(DOC. VP 196.9734.7002.4600)

STJ. Processual civil e tributário. Legitimação processual do ente público. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Imposto de renda da pessoa física. Isenção. Manutenção. Desnecessidade de comprovação da contemporaneidade ou recidiva. Súmula 627/STJ.

«1 - Não se conhece de Recurso Especial quanto à matéria (CTN, art. 119) que não foi especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. 2 - Não merece reforma o acórdão hostilizado, que aplicou a orientação pacífica do STJ, transcrita na Súmula 627/STJ: «O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporan

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