(DOC. VP 196.9734.7003.1000)

STJ. Processual civil e tributário. ITBI. Base de cálculo. Valor venal do imóvel. Interpretação de norma local. Súmula 280/STF. Fundamento constitucional. Inadequação da via eleita.

«1 - O Tribunal de origem concedeu a Segurança em favor do contribuinte, afastando a majoração da base de cálculo do ITBI, ao fundamento de que o art. 7º-A e art. 7º-B da Lei Estadual 11.154/1991 (com a redação dada pelas Lei local 14.256/2006) foram declarados inconstitucionais pelo respectivo Órgão Especial (por ofensa a CF/88, art. 150, I e ao princípio da segurança jurídica). 2 - A tese de violação dos CTN, art. 38, CTN, art. 97 e CTN, art. 148 não pode ser enfrentada nes

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote