(DOC. VP 196.9734.7005.8600)

STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo. Inadequação. Lesão corporal no contexto de violência doméstica e estupro. Rejeição da denúncia pela retratação da vítima. Rese do Ministério Público provido na origem. Inobservância do disposto na Lei 11.340/2006, art. 16 e nos CPP, art. 25 e CP, art. 102 irretocável o entendimento. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - A Lei Maria da Penha disciplina procedimento próprio para que a vítima possa eventualmente se retratar de representação já apresentada. Dessarte, dispõe a Lei 11.340/2006, ar

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