(DOC. VP 196.9734.7006.0300)

STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação. Organização criminosa armada de caráter transnacional, associação e tráfico ilícito internacional de entorpecentes. «operação enigma». Alegado cerceamento de defesa por vedação de acesso ao material da interceptação telefônica. Garantias constitucionais. Higidez e legitimidade do Decreto condenatório. Observância. Devido processo legal. Nulidade não configurada. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo de revisão criminal e de recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. 2 - Na ordem jurídica inaugurada pela Constituição Federal de 1988, o devido processo legal desponta como garan

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