(DOC. VP 196.9734.7007.5600)

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Prevaricação (por 44 vezes) e associação criminosa. Alegação de ausência de justa causa para a persecução penal. Supressão de instância. Alegação de nulidade por ausência de notificação prévia (CPP, art. 514). Processo amparado em procedimento investigatório criminal. Desnecessidade e ausência de prejuízo. Fixação de medidas cautelares alternativas. Ordem pública concretamente demonstrada (CPP, art. 282, i). Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

«1 - Quanto à alegação de ausência de justa causa, constata-se que essa questão nem sequer superou o conhecimento na instância antecedente, o que impede o exame inaugural nesta Corte Superior. Nos termos do que dispõe a CF/88, art. 105, II «a», fica evidenciada a incompetência deste Superior Tribunal de Justiça para apreciar e julgar originariamente o pedido, sob pena de indevida supressão de instância. 2 - O processo precedido de investigação criminal, no caso, realizada pelo

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