(DOC. VP 196.9734.7009.3300)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tribunal do Júri. Homicídio qualificado. Nulidade posterior à pronúncia. Não ocorrência. Ausência de prejuízo. Reversão do julgado pelo tribunal de origem. Impossibilidade. Revisão do conteúdo fático-probatório. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1. De início, anota-se que «esta Corte Superior, em inúmeros julgados, já reconheceu que a mera leitura da pronúncia, ou de outros documentos em plenário, não implica, obrigatoriamente, a nulidade do julgamento, notadamente porque os jurados possuem amplo acesso aos autos. Assim, somente fica configurada a ofensa ao CPP, art. 478, I, do Código de Processo Penal, se as referências forem feitas como argumento de autoridade que beneficie ou prejudique o réu» (HC 149.007/MT/STJ, relator

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote