(DOC. VP 196.9734.7009.7800)

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Furto. Repouso noturno. Período de diminuição da vigilância sobre a Res. Afastamento da majorante. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Causa especial de isenção de pena. CP, art. 181. Delito perpetrado em desfavor de parente colateral de 4º grau. Inaplicabilidade. Agravo desprovido.

«1. A causa de aumento prevista no CP, art. 155, § 1º visa punir mais severamente o agente que se utiliza da diminuição da vigilância sobre a res, própria do período de repouso noturno, com o fim de facilitar a prática ou ocultação da empreitada criminosa. A pretensão de reconhecimento de que o crime não teria sido praticado durante o repouso noturno demanda necessário revolvimento das provas dos autos, o que esbarra na Súmula 7/STJ (AgRg no AREsp. 1.422.065/TO/STJ, relator Minist

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