(DOC. VP 197.0691.0002.5900)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios. Sentença de improcedência total do pedido. Contrarrazões recursais. Triangulação da relação processual.

«1 - Este Superior Tribunal possui entendimento de que, no recurso de apelação interposto contra sentença de improcedência total do pedido, com base no CPC/1973, art. 285-A, a citação do réu para o oferecimento de contrarrazões recursais constitui a triangulação da relação processual, o que faz surgir o direito à condenação em honorários de sucumbência. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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