(DOC. VP 197.0691.0003.0700)

STJ. Recurso em habeas corpus. Associação para o tráfico transnacional de drogas. Litispendência. Fatos apurados em distintos estados soberanos. Bis in idem. Não ocorrência. Recurso não provido.

«1 - A litispendência guarda relação com a ideia de que ninguém pode ser processado quando está pendente de julgamento um litígio com as mesmas partes (eadem personae), sobre os mesmos fatos (eadem res), e com a mesma pretensão (eadem petendi), que é expressa por antiga máxima latina, o ne bis in idem. 2 - Pela análise de normativa internacionais incorporada e vigentes no ordenamento jurídico brasileiro, constata-se a regra de que é a sentença definitiva oriunda de distintos Est

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