(DOC. VP 197.0911.9001.1500)

STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Não caracterização. Violação ao CPC/1973, art. 125. Tese não prequestionada. Súmula 211/STJ. Ausência do atributo de certeza da CDA que lastreia a execução, conforme constatado pelo tribunal de origem. Agravo interno não provido.

«1 - Inexiste violação ao CPC/1973, art. 535, quando não se vislumbra omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido capaz de torná-lo nulo, especialmente se o Tribunal a quo apreciou a demanda em toda a sua extensão, fazendo-o de forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e fundamentos que a embasam. 2 - Não se conhece da violação a dispositivos infraconstitucionais quando a questão não foi enfrentada pelo acórdão recorrido, carecendo o recurso espec

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