(DOC. VP 197.0911.9001.3900)

STJ. Tributário. Recurso especial. Anulatória. IPTU. Enquadramento de imóvel. Erro de direito. Alteração da base de cálculo. Reexame probatório vedado. Súmula 7/STJ. Não conhecimento.

«1 - A irresignação cinge-se a afirmar que «não existiu alteração no critério jurídico do lançamento tributário, ocorrendo apenas singelo erro de fato na Planta Genérica de Valores, possibilitando ao Fisco a Revisão do Lançamento desde que não esteja caduco seu direito» (fl. 504, e/STJ). 2 - Tal fundamento evidentemente não pode ser conhecido, pois implica reexame probatório diverso daquele exposto pelo Tribunal local, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 3 - Além disso,

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