(DOC. VP 197.0911.9003.1800)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Violação de norma constitucional. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração. Ação cautelar incidental. Omissão e ausência de fundamentação. Não ocorrência. Ofensa à coisa julgada material. Inexistência. Poder geral de cautela ( CPC/1973, art. 798; CPC/2015, art. 297, caput). Agravo interno provido. Recurso especial não provido.

«1 - A necessidade de impugnação específica - prevista no CPC/2015, art. 932, III do e Súmula 182/STJ - não se aplica ao fundamento relativo à violação de norma constitucional, pois se trata de matéria a ser apreciada no recurso extraordinário. Reconsideração da decisão agravada. 2 - Ainda que não examinados individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte, se o acórdão recorrido decide integralmente a controvérsia, apresentando fundamentação adequada, não há

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote