(DOC. VP 197.0911.9004.2200)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão singular proferida por relator. Não conhecimento do writ. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Writ impetrado em substituição ao recurso cabível. Livramento condicional. Cálculo do tempo necessário para obtenção. Reincidência em crime doloso. Incidência sobre o montante obtido pela reunião das execuções. Lapso de 1/2 (um meio). Ausência de constrangimento ilegal. Decisão mantida pelos próprios fundamentos. Agravo desprovido.

«1 - O art. 34, XX, do Regimento Interno desta Corte Superior de Justiça autoriza o relator a decidir o habeas corpus quando o pedido for manifestamente incabível ou improcedente, como ocorre na hipótese dos autos, não se configurando, portanto, ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes. 2 - A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu

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