(DOC. VP 197.1174.6000.0600)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

«1. A falta de prequestionamento da questão federal impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF). 2. Embargos de declaração parcialmente acolhidos para sanar omissão, sem alteração do julgado.»

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