(DOC. VP 197.1174.6000.3200)

TJRS. Agravo de instrumento. Posse (bens imóveis). Ação de reintegração de posse. Nulidade processual. Preclusão. CPC/1973, art. 473. CPC/2015, art. 507.

«Operando-se a preclusão, as partes não podem rediscutir, no curso do processo, as questões já decididas ( CPC/1973, art. 473). No caso concreto, a questão envolvendo a nulidade processual relativa ao polo ativo foi já foi objeto de recurso a este Tribunal de Justiça, motivo pelo qual a questão não pode ser rediscutida. Negado seguimento ao agravo de instrumento.»

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