(DOC. VP 197.1174.6000.3800)

TJES. Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Acidente de trânsito. Ação ajuizada direta e exclusivamente contra a seguradora do suposto causador do dano. Descabimento. Primazia do mérito não aplicável ao caso. CPC/2015, art. 488.

«1. Descabe ação do terceiro prejudicado ajuizada direta e exclusivamente em face da seguradora do apontado causador do dano (STJ - REsp 962.230/RS/STJ (2007.0140983-5), Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, j. em 08/02/2012, 2ª Seção, DJe 20/04/2012). 2. A ausência de legitimidade processual é defesa peremptória, pois o feito apresenta um vício que impossibilita o Magistrado de analisar o conteúdo do direito, ou seja, o mérito da causa. 3. Malgrado o CPC/2015, art. 488 dispor que De

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