(DOC. VP 197.1174.6000.4300)

TJMG. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer. Reiterado descumprimento pelo executado. Conversão em perdas e danos. Possibilidade. Valor a ser apurado em liquidação. CPC/2015, art. 499.

«I - Havendo requerimento do autor, a obrigação de fazer pode ser convertida em perdas e danos no caso de reiterado descumprimento do comando judicial pelo executado, mesmo após o pagamento de multa diária. II - O valor das perdas e danos deve representar o prejuízo efetivamente sofrido pelo exequente durante o período de descumprimento da obrigação, razão pela qual deve ser apurado em sede de liquidação, nos termos do CPC/2015, art. 816.»

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