(DOC. VP 197.1174.6000.9400)

TJPB. Apelação cível. Ação de retificação de registro civil. Endereço dos réus. Ausência de CEP (código de endereçamento postal). Inépcia da inicial. Extinção do feito sem resolução de mérito. Excesso de formalismo. Parte autora que forneceu elementos suficientes para a citação. Requisitos do CPC/2015, art. 319, II c/c § 2º atendidos. Sentença cassada. Retorno dos autos à instância de origem.

«- A parte autora informou os nomes completos, nacionalidades, estados civis, profissões e endereços com os nomes das Avenidas e Ruas, números, apartamentos, bairros e cidades de cada um dos demandados, sendo, portanto, plenamente possíveis as citações. - Restando atendidos os requisitos do CPC/2015, art. 319, II c/c § 2º, torna-se imperativa a anulação da sentença, com o retorno dos autos ao juízo de origem, sob pena de dificultar se o acesso à justiça, direito garantido const

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