(DOC. VP 197.1174.6001.5600)

TJSC. Habeas corpus. Receptação e associação criminosa. Prisão em flagrante convertida em prisão preventiva. Excesso de prazo para o oferecimento da denúncia. Prazos do CPP, art. 10 e CPP, art. 46 não atendidos. Paciente preso há 30 dias sem acusação formal. Dúvidas sobre a tipificação da conduta. Peculiaridades do caso concreto que evidenciam o constrangimento ilegal suportado pelo paciente. Soltura impositiva. Medidas cautelares do CPP, art. 319 a serem aplicadas pelo juízo a quo. Ordem conhecida e concedida.

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