(DOC. VP 197.1940.8000.3900)

STJ. Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Quadrilha. Inépcia da denúncia. Ausência de prova pré-constituída. Ônus da defesa.

«1 - O rito do habeas corpus e do recurso ordinário em habeas corpus pressupõe prova pré-constituída do direito alegado, devendo a parte demonstrar, de maneira inequívoca, por meio de documentos que evidenciem a pretensão aduzida, a existência do aventado constrangimento ilegal suportado pelo acusado, ônus do qual não se desincumbiu a defesa. 2 - A insurgência veio desacompanhada de qualquer elemento de informação apto a viabilizar a análise da plausibilidade jurídica das alega

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