(DOC. VP 197.1940.8000.4300)

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e associação para o narcotráfico. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Pleito de liberdade provisória. Supressão de instância. Pedido de substituição da constrição por prisão domiciliar. Não cabimento. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

«1 - O pleito de liberdade provisória não foi objeto de exame no acórdão impugnado, o que obsta a análise por este Tribunal Superior, sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância. Precedentes. 2 - Interpretando o CPP, art. 318, VI, inserido ao diploma legal com o advento da Lei 13.257/2016, esta Corte Superior firmou entendimento segundo o qual a prisão domiciliar no caso do homem com filho de até 12 anos incompletos, não possui caráter absoluto ou automático, poden

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