(DOC. VP 197.1940.8001.5300)

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Corrupção de menores. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Tese de excesso de prazo. Complexidade do feito. Instrução criminal encerrada. Incidência da Súmula 52/STJ. Paciente mãe de criança menor de doze anos. CP, art. 318-A. Substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar. Provimento determinado em habeas corpus coletivo julgado pelo Supremo Tribunal Federal. Liminar confirmada. Recurso ordinário provido.

«1 - No caso, a Recorrente teve a prisão preventiva decretada, em 11/6/2018, pela prática, em tese, do crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35, c/c Lei 11.343/2006, art. 40, III e VI, diante de elementos probatórios colhidos em fase inquisitorial, que indicam que ela associou-se aos demais denunciados para a prática reiterada de tráfico de entorpecentes, sendo responsável por pontos de venda de drogas na cidade de Ortigueira/PR. 2 - Os prazos indicados par

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote