(DOC. VP 197.1940.8002.0300)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Possibilidade de execução provisória da pena privativa de liberdade. Esgotamento da via recursal ordinária. Desnecessidade dos requisitos do CPP, art. 312.

«1 - Prevalece, nesta Corte Superior, o entendimento de que é possível a execução provisória de acórdão penal condenatório, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário. Não há comprometimento do princípio constitucional da presunção de inocência nessas hipóteses. 2 - A determinação de execução provisória da pena independe da presença dos requisitos previstos no CPP, art. 312. 3 - Agravo regimental improvido.»

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